Direito às Férias dos Servidores de Matupá: Veja o que Diz a Lei
A legislação municipal de Matupá garante 30 dias de férias após 12 meses de serviço aos servidores em geral e 45 dias anuais aos profissionais da educação básica. O texto também destaca que o não pagamento ou a não concessão das férias pode gerar acúmulo indevido, ações judiciais e responsabilização administrativa. O conteúdo orienta servidores […]