O Tema do STF que garantiu o direito do FGTS aos servidores com contrato temporário
O Tema 916 do Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos mais importantes para os servidores públicos temporários do Brasil. A decisão, publicada em 2017, definiu os efeitos jurídicos da contratação temporária desvirtuada para garantir ao servidor contratado temporariamente o direito ao FGTS.
O artigo a seguir explica o que é o Tema 916 e como ele é uma vitória para os servidores públicos com contrato temporário.
Leia o texto na íntegra e saiba mais sobre o seu direito!
