Tema 551 do STF: Entenda o que mudou para os servidores temporários
O Tema 551 do Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos mais importantes para os servidores públicos temporários do Brasil. A decisão, proferida em 2020, definiu que, em regra, esses servidores não têm direito ao décimo terceiro salário e às férias remuneradas acrescidas do terço constitucional.
O artigo a seguir explica o que é o Tema 551, como ele foi decidido e quais são as suas implicações para os servidores temporários.
